Parecer - Parecer n°233/2021 - CJLR de 08/06/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 87 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°233/2021 - CJLR
Data
08/06/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 233/2021 da Comissão de Justiça à Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-003/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver.Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral