Parecer - Parecer nº CM-318/2021 - CJLR de 24/06/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-318/2021 - CJLR
Data
24/06/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 318/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-102/2021/Substitutivo I pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral