Parecer - Parecer Especial nº CM-389/2021 de 19/08/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial nº CM-389/2021
Data
19/08/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 389/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-077/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Kaboja.
Indexação
Texto Integral