Parecer - Parecer nº CM-380/2021 - CJLR de 17/08/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 134 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-380/2021 - CJLR
Data
17/08/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 380/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-134/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Israel da Farmácia.
Indexação
Texto Integral