Parecer - Parecer nº CM-431/2021 - CJLR de 09/09/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 157 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-431/2021 - CJLR
Data
09/09/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 431/2021 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-055/2021 ao Projeto de Lei de nº CM-157/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Israel da Farmácia.
Indexação
Texto Integral