Ofício - Ofício nº CM-237 de 28/09/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº CM-237
Data
28/09/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
A Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Texto Integral