Parecer - Parecer n° 477/2021 - CJLR de 05/10/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 477/2021 - CJLR
Data
05/10/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 477/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-176/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral