Parecer - Parecer n° 578/2021 - CJLR de 23/11/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 217 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 578/2021 - CJLR
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 578/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-217/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Indexação
Parecer nº 578/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-217/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Hilton de Aguiar.
Texto Integral