Parecer - Parecer n° 635/2021 - CJLR de 15/12/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 147 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 635/2021 - CJLR
Data
15/12/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 635/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-014/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
Indexação
Parecer nº 635/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-014/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
Texto Integral