Parecer - Parecer CJL de 05/02/2004 por Paduano, Manoel e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJL
Data
05/02/2004
Autor
Paduano, Manoel e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer de nº CM-012/2004 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei CM-002/2004, que declarou pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade a matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral