Parecer - Parecer CJLR de 06/02/2004 por Manoel, Paduano e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
06/02/2004
Autor
Manoel, Paduano e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer de nº CM-021/2004 ao Projeto de Lei de nº CM-004/2004, pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral