Parecer - Parecer n° 816/2021 - CJLR de 04/02/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 816/2021 - CJLR
Data
04/02/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 816/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº CM-010/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral