Parecer - Parecer n° 806/2021 - CJLR de 04/02/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 223 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 806/2021 - CJLR
Data
04/02/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 806/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-223/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral