Parecer - Parecer n° 822/2021 - CJLR de 04/02/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 128 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 822/2021 - CJLR

Data

04/02/2022

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 822/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-128/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Israel da Farmácia.

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