Parecer - Parecer CJLR de 11/02/2004 por Marcos Vinicius, Manoel e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
11/02/2004
Autor
Marcos Vinicius, Manoel e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-025/2004 ao Projeto de Lei CM-005/2004, pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral