Parecer - Parecer CJLR de 20/02/2004 por Manoel, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
20/02/2004
Autor
Manoel, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-032/2004 ao Projeto de Lei CM-007/2004, pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral