Parecer - Parecer n° 056/2022 - CJLR de 24/02/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 189 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 056/2022 - CJLR
Data
24/02/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 056/2022 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM-189/2021 ao Projeto de Lei de nº EM-110/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
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