Parecer - Parecer n° 074/2022 - CJLR de 09/03/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 074/2022 - CJLR
Data
09/03/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 074/2022 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-099/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral