Parecer - Parecer n° 086/2022 - CJLR de 10/03/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 086/2022 - CJLR
Data
10/03/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 086/2022 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-034/2022 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Flávia Marra.
Indexação
Texto Integral