Parecer - Parecer CJLR de 20/02/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinícius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
20/02/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinícius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-34/2004 ao Projeto de Lei CM012/2004, pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral