Parecer - Parecer nº CM-691/2021 - CJLR de 15/12/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 21 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-691/2021 - CJLR

Data

15/12/2021

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 691/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementara de nº CM-021/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Rodrigo Kaboja.

Indexação

Texto Integral