Parecer - Parecer CJLR de 20/02/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
20/02/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-029/2004 ao Projeto de Lei CM-015/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral