Ofício - Ofício - 035/2022 - CJLR de 29/03/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício - 035/2022 - CJLR
Data
29/03/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 035/2022 de 29/03/22 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral