Parecer - Parecer CJLR de 05/03/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinícius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
05/03/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinícius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-042/2004 ao Projeto de Lei CM-019/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral