Parecer - Parecer CJLR de 12/04/2004 por Marcos Vinícius, Paduano e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
12/04/2004
Autor
Marcos Vinícius, Paduano e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-088/2004 ao Projeto de Lei CM-023/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral