Parecer - Parecer CJLR de 25/03/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
25/03/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-070/2004 ao Projeto de Lei CM-024/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral