Parecer - Parecer CJLR de 24/03/2004 por Paduano, Marcos Vinícius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
24/03/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinícius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº 066/2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei CM-027/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral