Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício de nº 105/2022 de 13/10/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício de nº 105/2022
Data
13/10/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Através do Ofício nº 105/2022 de 13/09/22 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral