Parecer - Parecer CJLR de 29/03/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
29/03/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº 075/2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei CM-029/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral