Parecer - Parecer CJLR de 01/04/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
01/04/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº 077/2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei CM-031/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral