Parecer - Parecer CJLR de 22/04/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 34 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
22/04/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº 096/2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei CM-034/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral