Parecer - Parecer CJLR de 23/04/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
23/04/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-102/2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei CM-040/2004, opinando pela ilegalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral