Parecer - Parecer CJLR de 28/04/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 41 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
28/04/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-106, de 28.04.2004, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei CM-042/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral