Parecer - Parecer CJLR de 03/05/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 46 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
03/05/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-123/2004, da CJRL ao Projeto de Lei CM-046/2004,opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral