Parecer - Parecer CJLR de 06/05/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
06/05/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-130/2004, da CJLR ao Projeto de Lei nº CM-047/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral