Parecer - Parecer CJLR de 21/05/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 58 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
21/05/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-157/2004 da CJLR, ao Projeto de Lei nº CM-058/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade a matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral