Parecer - Parecer CJLR de 19/05/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
19/05/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº 150/2004, CJLR ao Projeto de Lei nº CM-059/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral