Parecer - Parecer CJLR de 23/06/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
23/06/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº 208/2004 da CJLR, ao Projeto de Lei nº CM-061/2004, opinando pela legaliade, constitucionalidade e juridicidade pela matéria.
Indexação
Texto Integral