Parecer - Parecer CJLR de 26/05/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
26/05/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº CM-166/2004, da CJLR ao Projeto de Lei CM-063/2004,opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral