Parecer - Parecer CJLR de 16/06/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
16/06/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº 192/2004 da CJLR ao Projeto de Lei CM-066/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral