Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 29/11/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
29/11/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral