Parecer - Parecer CJLR de 18/06/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 67 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
18/06/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº 201/2004, da CJLR ao Projeto de Lei CM-067/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral