Parecer - Parecer 129/04 - CJLR de 06/05/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 60 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 129/04 - CJLR
Data
06/05/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer 129/2004 ao Projeto de Lei de nº EM-060/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral