Proposição Final enviada ao Executivo Municipal - Proposição de Lei EM-084/2022 de 27/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 84 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Final enviada ao Executivo Municipal
Nome
Proposição de Lei EM-084/2022
Data
27/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral