Parecer - Parecer 214-04 - CJLR de 25/06/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 92 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 214-04 - CJLR
Data
25/06/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em tela.
Indexação
Texto Integral