Ofício - Ofício CM 007/2023 CJLR de 06/03/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CM 007/2023 CJLR
Data
06/03/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Ofício nº CM 007/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação indicando óbice de legalidade
Indexação
Ofício nº CM 007/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação indicando óbice de legalidade
Texto Integral