Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 07/03/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Substitutivo I ao PL CM nº 179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
07/03/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral