Parecer - Parecer 019-05 CJLR de 14/03/2005 por Marcos Vinicius - Edmar e Anderson Saleme (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 019-05 CJLR
Data
14/03/2005
Autor
Marcos Vinicius - Edmar e Anderson Saleme
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral