Parecer - Parecer 24-05 CJLR de 16/03/2005 por Marcos Vinicius, Edmar e Anderson Saleme (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 24-05 CJLR
Data
16/03/2005
Autor
Marcos Vinicius, Edmar e Anderson Saleme
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral