Parecer - Parecer 31-05 CJLR de 23/03/2005 por Marcos Vinicius, Edmar Rodrigues e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2005)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 31-05 CJLR

Data

23/03/2005

Autor

Marcos Vinicius, Edmar Rodrigues e Anderson Saleme

Ementa

Parecer pela legalidade, constitucionalidade e Juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral